A Vara Agrária de Imperatriz negou o pedido de reintegração de posse da ocupação Nova Conquista, mantendo mais de 215 famílias na área rural do município. A decisão considerou a consolidação da comunidade e determinou medidas voltadas à regularização fundiária e garantia de serviços básicos.
A Vara Agrária de Imperatriz negou o pedido de reintegração de posse da área ocupada pela comunidade Nova Conquista e garantiu a permanência de mais de 215 famílias no local. A decisão foi assinada pelo juiz Delvan Tavares Oliveira, que considerou a consolidação da ocupação e a função social exercida pelos moradores na área.
A ação possessória havia sido movida pelos herdeiros de Jonas Ribeiro Soares Neto, proprietários da Fazenda Santa Tereza, localizada na região do bairro Coco Grande, zona rural do município. O imóvel possui cerca de 120 hectares e, segundo o processo, passou a ser ocupado em 2015 por famílias que dividiram lotes e construíram moradias no local.
Na sentença, o magistrado afirmou que a reintegração de posse se tornou “impossível” diante da consolidação da ocupação ao longo dos anos. O juiz também destacou a ausência de comprovação de posse qualificada pelos autores da ação e apontou a necessidade de adoção de medidas de regularização fundiária.
Além de negar o despejo coletivo, a Justiça determinou a realização de estudos técnicos e administrativos para implantação de um programa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), previsto na Lei nº 13.465/2017. A decisão também prevê fornecimento emergencial de serviços básicos à comunidade, como água encanada, energia elétrica e saneamento.
Histórico
O caso da ocupação Nova Conquista já vinha sendo acompanhado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão e por órgãos ligados ao sistema de Justiça. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal suspendeu uma ordem de despejo que afetaria as famílias residentes na área.
Na ocasião, a Defensoria Pública argumentou que a retirada coletiva colocaria centenas de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social. O ministro Edson Fachin suspendeu temporariamente a reintegração de posse com base na Resolução 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê tratamento humanizado em conflitos fundiários coletivos.
Segundo levantamento social apresentado pela Defensoria, a comunidade reúne famílias de baixa renda, muitas vivendo com até um salário mínimo e convivendo com infraestrutura precária. O estudo apontou presença de crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social na ocupação.
Na sentença mais recente, o juiz Delvan Tavares Oliveira ressaltou que, durante inspeção judicial realizada em 2025 com participação do Ministério Público, Defensoria Pública, Prefeitura de Imperatriz e representantes comunitários, o proprietário reconheceu que não realizava benfeitorias no imóvel desde 1986.
O magistrado também afirmou que não foram encontrados sinais concretos de exercício de posse direta ou indireta da área pelos autores da ação. Outro ponto destacado foi a existência de venda de lotes sem desmembramento formal do imóvel, considerada uma contradição na alegação de posse exclusiva da fazenda.
Especialistas em direito agrário avaliam que decisões desse tipo refletem discussões cada vez mais frequentes sobre função social da propriedade, direito à moradia e regularização fundiária em áreas urbanas e rurais ocupadas há muitos anos.
Debate sobre conflitos fundiários
Conflitos envolvendo ocupações coletivas têm ocorrido em diferentes regiões do país e frequentemente mobilizam órgãos do Judiciário, Defensoria Pública, movimentos sociais e proprietários rurais. Nos últimos anos, o Conselho Nacional de Justiça passou a recomendar mediação e soluções negociadas antes do cumprimento de despejos coletivos.
A ocupação Nova Conquista se tornou um dos principais casos fundiários recentes de Imperatriz, cidade considerada o segundo maior município do Maranhão e importante polo econômico da região tocantina. Imperatriz
Com a decisão da Vara Agrária, as famílias permanecem na área enquanto avançam estudos voltados à possível regularização fundiária e melhoria das condições de infraestrutura da comunidade.
