O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) passou a aplicar as novas diretrizes da Medida Provisória nº 1.360/2026, que reduz exigências para o Exercício de Atividade Remunerada (EAR) de condutores de motocicletas e ciclomotores. Entre as mudanças estão a redução da idade mínima para atuar como mototaxista e motofretista, o fim da exigência de dois anos de habilitação e a dispensa de cursos especializados.
O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) começou a aplicar as novas regras estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.360/2026 para o Exercício de Atividade Remunerada (EAR) de condutores de motocicletas e ciclomotores. A medida tem como objetivo reduzir a burocracia e ampliar o acesso de trabalhadores ao mercado de transporte de passageiros e entrega de mercadorias.
Entre as principais alterações está a redução da idade mínima para atuação como mototaxista ou motofretista, que passa de 21 para 18 anos. A nova regulamentação também elimina a exigência de dois anos de habilitação na categoria e dispensa a realização de cursos especializados que antes eram obrigatórios para o exercício das atividades.
Outra mudança importante é o fim da necessidade de autorização emitida pelos órgãos estaduais de trânsito para o exercício profissional. Além disso, deixa de ser obrigatória a inspeção semestral dos equipamentos utilizados pelos trabalhadores, tornando mais simples o ingresso e a permanência na atividade.
Regras de segurança permanecem
Apesar da flexibilização dos requisitos, as normas de segurança viária estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) continuam em vigor. Os profissionais devem possuir habilitação na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), além de utilizar colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.
Também permanecem obrigatórios os equipamentos de proteção instalados nas motocicletas, como o aparador de linha, conhecido como antena corta-pipas, e o protetor de motor e pernas, popularmente chamado de “mata-cachorro”.
Mudanças já estão em vigor
Por se tratar de uma Medida Provisória editada pelo Governo Federal, as novas regras possuem aplicação imediata em todo o país. No entanto, para que as alterações se tornem definitivas, o texto ainda deverá ser analisado e aprovado pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional de até 120 dias.
Segundo o Detran-MA, a iniciativa busca modernizar a regulamentação do setor, facilitar o acesso ao trabalho para milhares de brasileiros e reduzir entraves burocráticos sem comprometer as exigências relacionadas à segurança no trânsito.
