O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra uma rede de academias que atua em São Luís, pedindo o fim da cobrança de multa de 20% para cancelamento antecipado dos planos e a eliminação de barreiras impostas aos consumidores para encerrar os contratos. A ação também solicita que a Justiça determine maior transparência nas informações prestadas aos clientes e a adequação das cláusulas consideradas abusivas.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra uma rede de academias que atua em São Luís, questionando práticas consideradas abusivas nos contratos firmados com consumidores. Entre os principais pedidos está a suspensão da multa de 20% cobrada em casos de cancelamento antecipado dos planos, além da retirada de obstáculos que dificultam o encerramento do vínculo contratual pelos clientes.
A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e tem como objetivo garantir o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegurando que os usuários tenham acesso a contratos mais claros, equilibrados e transparentes.
Cláusulas são consideradas abusivas
Segundo o MPMA, a investigação identificou cláusulas contratuais que impõem desvantagens excessivas aos consumidores, especialmente no momento do cancelamento dos planos.
Além da multa de 20%, o Ministério Público aponta a existência de exigências burocráticas que dificultariam o encerramento do contrato, obrigando o consumidor a enfrentar procedimentos considerados desnecessários para exercer seu direito de cancelar o serviço.
Na avaliação do órgão, essas práticas podem violar o Código de Defesa do Consumidor por restringirem direitos e criarem obstáculos incompatíveis com os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.
Pedidos à Justiça
Na ação, o MPMA requer que a Justiça determine a imediata suspensão da cobrança da multa considerada abusiva e obrigue a empresa a simplificar os procedimentos para cancelamento dos contratos.
O órgão também pede que a rede de academias apresente informações mais claras sobre os direitos e deveres dos consumidores, garantindo que as condições contratuais sejam redigidas de forma objetiva e de fácil compreensão.
Caso os pedidos sejam acolhidos, as mudanças deverão beneficiar todos os consumidores que possuem contratos com a empresa no Maranhão, e não apenas aqueles que ingressarem individualmente na Justiça.
Fiscalização das academias
A ação ocorre em meio a uma série de medidas adotadas pelo Ministério Público para fiscalizar o funcionamento das academias em São Luís. Recentemente, o órgão convocou representantes de 231 academias, centros de treinamento e estúdios para audiências coletivas de regularização, após fiscalizações apontarem irregularidades como ausência de alvarás, licenças sanitárias, responsáveis técnicos e profissionais devidamente habilitados.
Segundo o MPMA, as iniciativas buscam fortalecer a proteção dos consumidores, tanto em relação à segurança na prestação dos serviços quanto ao respeito aos direitos previstos na legislação consumerista.
